Contrato de Processamento de Dados

1. Partes e Objeto

Este Contrato de Processamento de Dados ("DPA") é celebrado entre a Belisrocha Produtora (CNPJ: 45.204.623/0001-14), operadora da plataforma MecaPRO ("Operador"), e a Oficina Mecânica contratante do Serviço ("Controladora"), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), em especial seus artigos 37 a 40.

O objeto deste DPA é estabelecer as condições sob as quais o Operador tratará dados pessoais em nome da Controladora para fins exclusivos de prestação do Serviço MecaPRO.

2. Papéis e Responsabilidades

• Controladora (Oficina): Determina as finalidades e os meios do tratamento de dados dos clientes finais (proprietários de veículos). É a única responsável pela base legal de coleta, pela comunicação aos titulares e pelo exercício de seus direitos.
• Operador (MecaPRO): Trata os dados estritamente conforme as instruções documentadas da Controladora, sem utilizá-los para finalidades próprias, salvo obrigação legal.

3. Categorias de Dados Tratados

No âmbito do Serviço, o Operador poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Nome e dados de contato dos clientes da Oficina (proprietários de veículos);
• Dados de veículos: placa, chassi, modelo, ano, histórico de serviços;
• Ordens de serviço, peças utilizadas e histórico de atendimento;
• Dados de pagamento (processados por gateway certificado — não armazenados pelo Operador).

4. Obrigações do Operador (MecaPRO)

O Operador compromete-se a:

• Tratar os dados apenas conforme as instruções da Controladora e para as finalidades do Serviço;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados (TLS, RLS, RBAC);
• Notificar a Controladora sem atraso injustificado e dentro do prazo legal aplicável em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais;
• Não transferir os dados a suboperadores sem ciência da Controladora, salvo os listados neste DPA e na Política de Privacidade;
• Auxiliar a Controladora no atendimento às solicitações de direitos dos titulares (LGPD Art. 18);
• Eliminar ou devolver os dados ao encerramento do contrato, conforme solicitação da Controladora.

5. Obrigações da Controladora (Oficina)

• Garantir base legal adequada para coletar e inserir dados pessoais no Sistema;
• Informar seus clientes sobre o tratamento de dados e o uso do MecaPRO como plataforma de gestão;
• Não inserir no Sistema dados desnecessários ou desproporcionais à finalidade de gestão mecânica;
• Responder diretamente às solicitações de titulares referentes aos seus próprios dados.

6. Suboperadores

O Operador utiliza os seguintes suboperadores aprovados para prestação do Serviço:

A lista vigente de suboperadores consta nesta seção. Dúvidas sobre finalidade, dados tratados ou transferências internacionais podem ser enviadas pelo canal de privacidade indicado abaixo.

7. Vigência e Encerramento

Este DPA é parte integrante dos Termos de Uso e vigora enquanto o contrato de Serviço estiver ativo. Ao cancelar a assinatura, a Controladora pode solicitar a exportação ou exclusão definitiva dos dados. O Operador valida a solicitação, informa prazo de execução e elimina ou anonimiza os dados sem fundamento de retenção. Dados necessários a obrigação legal, prevenção de fraude ou exercício regular de direitos permanecem somente enquanto existir fundamento legal ou prescricional aplicável.

8. Contato do Encarregado (DPO)

Para questões relativas a este DPA: privacidade@mecapro.com.br