Contrato de Processamento de Dados

1. Partes e Objeto

Este Contrato de Processamento de Dados ("DPA") é celebrado entre a Belisrocha Produtora (CNPJ: 45.204.623/0001-14), operadora da plataforma MecaPRO ("Operador"), e a Oficina Mecânica contratante do Serviço ("Controladora"), nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), em especial seus artigos 37 a 40.

O objeto deste DPA é estabelecer as condições sob as quais o Operador tratará dados pessoais em nome da Controladora para fins exclusivos de prestação do Serviço MecaPRO.

2. Papéis e Responsabilidades

• Controladora (Oficina): Determina as finalidades e os meios do tratamento de dados dos clientes finais (proprietários de veículos). É a única responsável pela base legal de coleta, pela comunicação aos titulares e pelo exercício de seus direitos.
• Operador (MecaPRO): Trata os dados estritamente conforme as instruções documentadas da Controladora, sem utilizá-los para finalidades próprias, salvo obrigação legal.

3. Categorias de Dados Tratados

No âmbito do Serviço, o Operador poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Nome e dados de contato dos clientes da Oficina (proprietários de veículos);
• Dados de veículos: placa, chassi, modelo, ano, histórico de serviços;
• Ordens de serviço, peças utilizadas e histórico de atendimento;
• Dados de pagamento (processados por gateway certificado — não armazenados pelo Operador).

4. Obrigações do Operador (MecaPRO)

O Operador compromete-se a:

• Tratar os dados apenas conforme as instruções da Controladora e para as finalidades do Serviço;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados (TLS, RLS, RBAC);
• Notificar a Controladora em até 72h em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais;
• Não transferir os dados a suboperadores sem ciência da Controladora, salvo os já listados na Política de Privacidade (Supabase, Meta/WhatsApp);
• Auxiliar a Controladora no atendimento às solicitações de direitos dos titulares (LGPD Art. 18);
• Eliminar ou devolver os dados ao encerramento do contrato, conforme solicitação da Controladora.

5. Obrigações da Controladora (Oficina)

• Garantir base legal adequada para coletar e inserir dados pessoais no Sistema;
• Informar seus clientes sobre o tratamento de dados e o uso do MecaPRO como plataforma de gestão;
• Não inserir no Sistema dados desnecessários ou desproporcionais à finalidade de gestão mecânica;
• Responder diretamente às solicitações de titulares referentes aos seus próprios dados.

6. Suboperadores

O Operador utiliza os seguintes suboperadores aprovados para prestação do Serviço:

• Supabase Inc. — banco de dados e autenticação (servidores no Brasil/EUA);
• Meta Platforms (WhatsApp Business API) — envio de mensagens automáticas;
• Gateway de pagamento — processamento de cobranças (certificado PCI-DSS).

7. Vigência e Encerramento

Este DPA é parte integrante dos Termos de Uso e vigora enquanto o contrato de Serviço estiver ativo. Ao cancelar a assinatura, a Controladora pode solicitar a exportação ou exclusão definitiva de seus dados em até 90 dias, após os quais os dados serão eliminados, exceto os retidos por obrigação legal.

8. Contato do Encarregado (DPO)

Para questões relativas a este DPA: privacidade@mecapro.com.br