Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma MecaPRO ("Serviço"), você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Serviço. O Serviço é operado por Belisrocha Produtora (CNPJ: 45.204.623/0001-14), com sede no Brasil.

2. Descrição do Serviço

O MecaPRO é um sistema de gestão para oficinas mecânicas que oferece funcionalidades de ordens de serviço, controle de estoque, gestão de clientes, integração com WhatsApp Business e emissão de documentos fiscais. O Serviço é fornecido como SaaS (Software as a Service) mediante assinatura mensal.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique imediatamente o MecaPRO em caso de uso não autorizado.

4. Planos e Pagamento

O Serviço é oferecido nos planos Starter (R$ 297/mês), Profissional (R$ 497/mês) e Enterprise (R$ 797/mês), com período de teste gratuito de 14 dias. Após o período de teste, a cobrança é realizada mensalmente via cartão de crédito ou boleto bancário. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do período vigente. Não há reembolso de períodos já cobrados.

4.1 Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar o Serviço por meio eletrônico tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de contratação, sem nenhum custo. Para exercer o direito de arrependimento, basta enviar solicitação para contato@mecapro.com.br dentro do prazo. O reembolso integral será processado em até 10 dias úteis.

5. Uso Permitido

O Usuário concorda em utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É vedado:

• Utilizar o Serviço para atividades ilegais ou fraudulentas;
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, design, logotipos e marcas do MecaPRO são de propriedade exclusiva da Belisrocha Produtora. O uso do Serviço não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade.

7. Disponibilidade e SLA

O MecaPRO empenha-se em manter o Serviço disponível 99,5% do tempo mensalmente, exceto em casos de manutenção programada (comunicada com 48h de antecedência) ou eventos de força maior. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e não nos responsabilizamos por danos decorrentes de indisponibilidade.

8. Limitação de Responsabilidade

O MecaPRO não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas indiretas ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

9. Rescisão

O MecaPRO pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia quando possível. O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações ou via suporte.

10. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos os usuários por e-mail com antecedência mínima de 30 dias para alterações relevantes. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Responsabilidade como Operador de Dados

A Oficina Mecânica contratante do MecaPRO é a Controladora dos dados pessoais de seus clientes finais (proprietários de veículos), sendo a única responsável pelas finalidades e pelos meios de tratamento desses dados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O MecaPRO atua estritamente como Operador de Dados, processando as informações exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado, sob as instruções documentadas da Controladora e sem utilizar os dados para finalidades próprias.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@mecapro.com.br ou via WhatsApp: (11) 97313-8895.